Entendendo a estrutura hierárquica de leis e normas

A estrutura hierárquica de leis e normas é fundamental para entender como as regras aplicáveis a instalações elétricas no Brasil estão organizadas. Essa hierarquia é composta por quatro níveis: a Constituição Federal, as leis federais, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e as normas técnicas da ABNT.

A Constituição Federal é o documento máximo que rege as leis brasileiras. As leis federais são aprovadas pelo Congresso Nacional e regulamentam de forma mais específica as normas constitucionais. As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego são voltadas para a segurança do trabalho e proteção dos trabalhadores, incluindo as NRs 10 e 12 que tratam de instalações elétricas. Já as normas técnicas da ABNT estabelecem requisitos técnicos para produtos e serviços, garantindo segurança, eficiência e qualidade.

É importante ressaltar que outras normas, como as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros e as normas de referência internacionais, também podem ser aplicáveis em instalações elétricas, dependendo do caso. O conhecimento da hierarquia de leis e normas é essencial para garantir a segurança e a qualidade das instalações elétricas realizadas no país.

• NR-10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: Estabelece as condições mínimas de segurança para o trabalho em instalações elétricas, visando a proteção dos trabalhadores que direta ou indiretamente interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. Ano de publicação: 1978 (com atualizações em 1983, 1985, 1986, 1998, 2004 e 2019).
• NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: Estabelece as diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Ano de publicação: 1995 (com atualizações em 2001, 2010 e 2018).

Normas ténicas da ABNT para instalações elétricas

As Normas Técnicas da ABNT para instalações elétricas são essenciais para garantir a segurança, qualidade e eficiência das instalações elétricas em edificações e em ambientes industriais. Essas normas estabelecem requisitos mínimos para a instalação e manutenção de sistemas elétricos, como dimensionamento de condutores, dispositivos de proteção e sistemas de aterramento.

As normas técnicas da ABNT são elaboradas por comissões de estudo compostas por representantes de diversos setores da sociedade, como empresas, instituições de ensino e pesquisa, governo e usuários. O processo de elaboração envolve a análise de normas internacionais, estudos técnicos e testes práticos para verificar a eficácia das normas.

Após a elaboração, a norma técnica é submetida à consulta pública, para que qualquer interessado possa opinar sobre o texto. Após a análise das contribuições, a norma é publicada e pode ser adquirida no site da ABNT ou em livrarias especializadas.

Algumas das principais normas de instalações elétricas prediais e industriais:

• ABNT NBR 5410:2004 – Instalações elétricas de baixa tensão – Esta norma estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa tensão, a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens.
• ABNT NBR 14039:2005 – Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV – Esta norma estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de média tensão, de 1,0 kV a 36,2 kV, a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens.
• ABNT NBR 5419:2015 – Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas – Esta norma estabelece os requisitos para proteção de estruturas contra descargas atmosféricas, incluindo as pessoas que nelas se encontram, bem como os sistemas elétricos e eletrônicos internos.
• ABNT NBR 15749:2010 – Instalações elétricas em locais de afluência de público com requisitos especiais – Esta norma estabelece os requisitos e recomendações para instalações elétricas em locais de afluência de público, tais como edifícios de escritórios, hospitais, lojas, cinemas, teatros, museus, igrejas e similares.
• ABNT NBR 14062:1998 – Aterramento de sistemas elétricos e eletrônicos – Esta norma estabelece as condições a que devem satisfazer os sistemas de aterramento, destinados a garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado dos equipamentos elétricos e eletrônicos e a conservação dos bens.ABNT NBR 5418:2004 – Carga

Outras normas aplicáveis em instalações elétricas

Além das normas do Ministério do Trabalho e da ABNT, existem outras publicações importantes que devem ser consideradas em instalações elétricas. Entre elas, destacam-se as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros, as portarias da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

As instruções técnicas do Corpo de Bombeiros são elaboradas por cada estado e visam garantir a segurança contra incêndios em edificações. Cada estado pode ter suas próprias normas, portanto, é importante estar atento às diferenças entre elas. As instruções costumam abordar temas como a proteção contra descargas atmosféricas, sistemas de iluminação de emergência e saídas de emergência.

As portarias da ANEEL são voltadas para a regulamentação do setor elétrico, com o objetivo de garantir a segurança e a qualidade do fornecimento de energia elétrica. Já as portarias do INMETRO definem os requisitos técnicos para produtos e serviços, incluindo os relacionados às instalações elétricas.

É importante destacar que essas normas e leis para instalações elétricas têm diferentes abrangências, podendo ser aplicáveis a instalações prediais ou industriais, por exemplo.

Normas de referência internacional em instalações elétricas

As normas de referência internacional em instalações elétricas são importantes para garantir que os sistemas elétricos sejam seguros e eficientes em todo o mundo. Dentre os principais órgãos normativos internacionais, destacam-se a International Electrotechnical Commission (IEC) e o Institute of Electrical and Electronics Engineers (IEEE).

A IEC é responsável por desenvolver normas internacionais para equipamentos elétricos e eletrônicos, e suas normas são aceitas em muitos países. Já o IEEE é um importante órgão normativo na área de engenharia elétrica, responsável por desenvolver padrões técnicos e normas para diversas áreas, incluindo as instalações elétricas.

A seguir, apresentamos uma lista com as principais normas de instalações elétricas prediais e industriais do mundo:

• IEC 60364 (International Electrotechnical Commission) – Norma internacional para instalações elétricas de baixa tensão. Publicada em vários países, incluindo o Brasil. Define requisitos para a instalação, operação e manutenção de sistemas elétricos em edificações.
• NFPA 70 (National Fire Protection Association) – Norma dos Estados Unidos para instalações elétricas. Também conhecida como National Electrical Code (NEC), é amplamente utilizada em todo o mundo. Define requisitos para instalações elétricas residenciais, comerciais e industriais.
• IEC 60364-4-44 – Norma internacional para instalações elétricas de proteção contra choques elétricos. Publicada pela IEC, define requisitos de segurança elétrica para proteção de pessoas contra choques elétricos em instalações elétricas.
• IEC 62305 – Norma internacional para Proteção contra descargas atmosféricas (SPDA). Publicada pela IEC, define requisitos para a instalação de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas em edificações.
• IEC 60909 – Norma internacional para cálculo de curtos-circuitos em sistemas elétricos de potência. Publicada pela IEC, define métodos para cálculo de curtos-circuitos e determinação de correntes de curto-circuito em sistemas elétricos de potência.
• IEC 61439 – Norma internacional para painéis elétricos. Publicada pela IEC, define requisitos para a construção e teste de painéis elétricos de baixa tensão.